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Linha de Apoio à Economia COVID-19

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CONHEÇA AS NOVAS CONDIÇÕES

€6,2 mil milhões para apoiar as empresas e manutenção do emprego

Linha de Apoio à Economia COVID-19

Objetivo

Com uma dotação global de 6,2 mil milhões de euros, a Linha de Apoio à Economia COVID-19 permite às empresas portuguesas, dos setores mais afetados pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de tesouraria.

Linha de Apoio à Economia COVID-19 prevê as seguintes quatro linhas específicas: 
  • COVID-19: Apoio à Atividade Económica – no valor de € 4,5 mil milhões. (Linha Específica Encerrada*)
  • COVID-19: Apoio a Empresas do Turismo – no valor de € 900 milhões. (Linha Específica Suspensa**)
  • COVID-19: Apoio a Empresas da Restauração e similares – no valor de € 600 milhões. (Linha Específica Suspensa**)
  • COVID-19: Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de eventos e similares – no valor de € 200 milhões. (Linha Específica Encerrada*)


(*) Em resultado do número de operações apresentadas, as Linhas Específicas de "Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares” e de "Apoio à Atividade Económica” já atingiram, o montante máximo protocolarmente definido para as mesmas, tendo sido encerradas.

(**) Em resultado do número de operações apresentadas, as novas candidaturas às Linhas Específicas de "Apoio a Empresas do Turismo” e de "Apoio a Empresas da Restauração e Similares” encontram-se suspensas.


A quem se destina

Micro, Pequenas e Médias Empresas, (tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia), devidamente certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI (Certificação PME), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, (tal como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho), localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista  de CAE, prevista para cada Linha Específica, e que cumpram os demais critérios de elegibilidade previstos no Documento de Divulgação (Documento disponível para download no final desta página), dos quais salientamos os seguintes requisitos: 
  • apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses, contados desde a data da respetiva candidatura, nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, que também são beneficiários desta linha desde que possuam  cumpram demais condições de elegibilidade;
  • sem incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação;
  • não relevando as dívidas constituídas no mês de março de 2020, tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido e no sentido de regularização de eventuais dívidas constituídas durante o mês de março às referidas entidades até 30 de abril (Declaração disponível para download no final desta página);
  • não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19 (Declaração disponível para download no final desta página);
  • apresentem declaração específica  (minuta disponível para download no final desta página) na qual a empresa assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente, de estar ou vir a estar sujeita ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Condições

CONHEÇA O CIRCUITO DE DECISÃO DAS OPERAÇÕES E PRAZOS
  • empresa deve contactar a instituição de crédito, solicitar a documentação e informação necessária e apresentar o pedido de financiamento/ candidatura à Linha de Crédito.
  • Os pedidos de financiamento são analisados e decididos pelo Banco, autonomamente, tendo em consideração a sua política de risco de crédito. A decisão do Banco - aprovação ou recusa - deve ser comunicada no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido. Em caso de recusa da operação, bastará ao Banco dar conhecimento da sua decisão ao cliente, que poderá apresentar nova solicitação de financiamento junto de outro(s) Banco(s).
  • Após a aprovação da operação de financiamento pelo Banco, este enviará à Sociedade de Garantia Mútua (SGM) - Agrogarante, Garval, Lisgarante ou Norgarante - a operação e os elementos necessários para a análise de risco para efeitos de obtenção da garantia mútua. A decisão da SGM - aprovação ou recusa - deve ser comunicada ao Banco no prazo de 2 dias úteis, salvo situações em que esse prazo se revela insuficiente face aos contornos da operação, podendo o prazo ser até 5 dias úteis. A contagem dos prazos poderá ainda ser suspensa, com o pedido pela SGM de elementos considerados indispensáveis para a análise da operação.
  • Depois de aprovada, a operação de financiamento deverá ser contratada com a empresa até 30 dias úteis após a data de envio da comunicação de aprovação da SGM, ao Banco.
  


REGIME LEGAL DE AUXÍLIOS

As linhas de apoio previstas no presente protocolo são implementadas ao abrigo da decisão de autorização da Comissão Europeia, alterada a 3 de abril de 2020, no âmbito do processo de notificação "State Aid SA.56873(2020/N) – Portugal COVID-19: Direct grant scheme and loan guarantee scheme e ao Communication from the Commission - Temporary framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak, 19 March 2020, OJ C 91I, 20.3.2020 as amended in 3 April 2020.
Montante Máximo Financiamento por Empresa
Operações Elegíveis
Tipo de Operações
Prazo das Operações e Período de Carência
Amortização de Capital
Prazo de utilização
Garantia Mútua e Contragarantia das SGM
Comissão de Garantia
Colaterais de Crédito
Códigos de Atividade Económica (CAE) Elegíveis
LINHA ESPECÍFICA COVID 19 – APOIO À ATIVIDADE ECONÓMICA (ENCERRADA)
Montante Máximo Financiamento por Empresa Microempresas - 50.000€
Pequenas empresas - 500.000€
Médias empresas - 1.500.000€
Small Mid Cap e Mid Cap - 2.000.000€

Os montantes máximos de capital do empréstimo acima indicados, para empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderão ainda exceder, nos termos da decisão de autorização da Comissão Europeia:

  • o dobro da massa salarial anual da empresa em 2019 ou no último ano disponível (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes). No caso de empresas criadas em, ou após, 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

  • 25 % do volume de negócios total da empresa em 2019; ou

  • em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps e Mid Caps.
  • Operações Elegíveis Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de
    necessidades de tesouraria.
    Tipo de Operações Empréstimos bancários de curto e médio prazo.
    Prazo das Operações e Período de Carência Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.
    Amortização de Capital Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.
    Prazo de utilização Até 12 meses após a data de contratação das operações.
    Garantia Mútua e Contragarantia das SGM Micro e Pequenas Empresas - até 90%
    Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap - até 80%

    As garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua, beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 100%.
    Comissão de Garantia A pagar pela Empresa, postecipadamente e com cobrança única no final da maturidade do empréstimo.

    A comissão de garantia é calculada, mensalmente, sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites infra:

    Micro, Pequenas e Médias Empresas
    Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,25%
    Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,50%
    Durante o quarto e até ao sexto ano da vigência da garantia - 1,00%

    Small Mid Cap e Mid Cap
    Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,30%
    Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,80%
    Durante o quarto ano e até ao sexto da vigência da garantia - 1,75%
    Colaterais de Crédito
  • Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pelo Sistema de Garantia Mútua, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.

  • Não será exigido à empresa, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).

  • Poderá ser solicitada uma livrança subscrita pela empresa que não configura a prestação de um colateral, ficando completamente excluída a possibilidade de existência de aval de terceiros.
    Códigos de Atividade Económica (CAE) Elegíveis Por favor consulte no Documento de Divulgação (Documento disponível para download no final desta página) a informação detalhada dos Códigos CAE elegíveis nesta Linha Específica, e que são alguns dos códigos constantes das secções seguintes:

    Secção A - Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca

    Secção B - Indústrias extrativas

    Secção C - Indústrias transformadoras

    Secção D - Eletricidade, gás, vapor água quente e fria e ar frio

    Secção E - Captação, tratamento e distribuição de água, saneamento gestão de resíduo e despoluição

    Secção F - Construção

    Secção G - Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos

    Secção H - Transportes

    Secção J - Atividades de informação e de comunicação

    Secção L - Atividades imobiliárias

    Secção M - Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

    Secção N - Atividades administrativas e dos serviços de apoio * / **

    Secção P - Educação

    Secção Q - Atividades de saúde humana e apoio social

    Secção R - Atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas *

    Secção S - Outras atividades de serviços


    _____

    (*) Esta Secção tem alguns códigos CAE que são elegíveis apenas na Linha Específica COVID-19: Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de eventos e similares, por favor consulte a Listagem de CAE elegíveis, respetivamente em cada Linha Específica, a partir da página 36 do Documento de Divulgação.

    (**) Esta Secção tem alguns códigos CAE que são elegíveis apenas na Linha Específica COVID-19: Apoio a Empresas do Turismo, por favor consulte a Listagem de CAE elegíveis, respetivamente em cada Linha Específica, a partir da página 36 do Documento de Divulgação.
    LINHA ESPECÍFICA COVID 19 – APOIO A EMPRESAS DO TURISMO
    Montante Máximo Financiamento por Empresa Microempresas - 50.000€
    Pequenas empresas - 500.000€
    Médias empresas - 1.500.000€
    Small Mid Cap e Mid Cap - 2.000.000€

    Os montantes máximos de capital do empréstimo acima indicados, para empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderão ainda exceder, nos termos da decisão de autorização da Comissão Europeia:

  • o dobro da massa salarial anual da empresa em 2019 ou no último ano disponível (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes). No caso de empresas criadas em, ou após, 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

  • 25 % do volume de negócios total da empresa em 2019; ou

  • em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps e Mid Caps.
  • Operações Elegíveis Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de
    necessidades de tesouraria.
    Tipo de Operações Empréstimos bancários de curto e médio prazo.
    Prazo das Operações e Período de Carência Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.
    Amortização de Capital Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.
    Prazo de utilização Até 12 meses após a data de contratação das operações.
    Garantia Mútua e Contragarantia das SGM Micro e Pequenas Empresas - até 90%
    Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap - até 80%

    As garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua, beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 100%.
    Comissão de Garantia A pagar pela Empresa, postecipadamente e com cobrança única no final da maturidade do empréstimo.

    A comissão de garantia é calculada, mensalmente, sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites infra:

    Micro, Pequenas e Médias Empresas
    Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,25%
    Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,50%
    Durante o quarto e até ao sexto ano da vigência da garantia - 1,00%

    Small Mid Cap e Mid Cap
    Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,30%
    Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,80%
    Durante o quarto ano e até ao sexto da vigência da garantia - 1,75%
    Colaterais de Crédito
  • Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pelo Sistema de Garantia Mútua, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.

  • Não será exigido à empresa, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).

  • Poderá ser solicitada uma livrança subscrita pela empresa que não configura a prestação de um colateral, ficando completamente excluída a possibilidade de existência de aval de terceiros.
    Códigos de Atividade Económica (CAE) Elegíveis Secção I - Alojamento, restauração e similares
    55111; 55112; 55113; 55114; 55115; 55116; 55117; 55118; 55119; 55121; 55122; 55123; 55124; 55201; 55202; 55203; 55204; 55300; 55900

    Secção N - Atividades administrativas e dos serviços de apoio
    77110 e 77120
    LINHA ESPECÍFICA COVID 19 – APOIO A EMPRESAS DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES
    Montante Máximo Financiamento por Empresa Microempresas - 50.000€
    Pequenas empresas - 500.000€
    Médias empresas, Small Mid Cap e Mid Cap - 1.500.000€

    Os montantes máximos de capital do empréstimo acima indicados, para empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderão ainda exceder, nos termos da decisão de autorização da Comissão Europeia:

  • o dobro da massa salarial anual da empresa em 2019 ou no último ano disponível (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes). No caso de empresas criadas em, ou após, 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

  • 25 % do volume de negócios total da empresa em 2019; ou

  • em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps e Mid Caps.
  • Operações Elegíveis Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de
    necessidades de tesouraria.
    Tipo de Operações Empréstimos bancários de curto e médio prazo.
    Prazo das Operações e Período de Carência Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.
    Amortização de Capital Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.
    Prazo de utilização Até 12 meses após a data de contratação das operações.
    Garantia Mútua e Contragarantia das SGM Micro e Pequenas Empresas - até 90%
    Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap - até 80%

    As garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua, beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 100%.
    Comissão de Garantia A pagar pela Empresa, postecipadamente e com cobrança única no final da maturidade do empréstimo.

    A comissão de garantia é calculada, mensalmente, sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites infra:

    Micro, Pequenas e Médias Empresas
    Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,25%
    Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,50%
    Durante o quarto e até ao sexto ano da vigência da garantia - 1,00%

    Small Mid Cap e Mid Cap
    Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,30%
    Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,80%
    Durante o quarto ano e até ao sexto da vigência da garantia - 1,75%
    Colaterais de Crédito
  • Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pelo Sistema de Garantia Mútua, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.

  • Não será exigido à empresa, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).

  • Poderá ser solicitada uma livrança subscrita pela empresa que não configura a prestação de um colateral, ficando completamente excluída a possibilidade de existência de aval de terceiros.
    Códigos de Atividade Económica (CAE) Elegíveis Secção I - Alojamento, restauração e similares
    56101; 56102; 56103; 56104; 56105; 56106; 56107; 56210; 56290; 56301; 56302; 56303; 56304; 56305
    LINHA ESPECÍFICA COVID 19 – APOIO A AGÊNCIAS DE VIAGEM, ANIMAÇÃO TURÍSTICA, ORGANIZADORES DE EVENTOS E SIMILARES (ENCERRADA)
    Montante Máximo Financiamento por Empresa Microempresas - 50.000€
    Pequenas empresas - 500.000€
    Médias empresas, Small Mid Cap e Mid Cap - 1.500.000€

    Os montantes máximos de capital do empréstimo acima indicados, para empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderão ainda exceder, nos termos da decisão de autorização da Comissão Europeia:

  • o dobro da massa salarial anual da empresa em 2019 ou no último ano disponível (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes). No caso de empresas criadas em, ou após, 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

  • 25 % do volume de negócios total da empresa em 2019; ou

  • em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps e Mid Caps.
  • Operações Elegíveis Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.
    Tipo de Operações Empréstimos bancários de curto e médio prazo.
    Prazo das Operações e Período de Carência Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.
    Amortização de Capital Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.
    Prazo de utilização Até 12 meses após a data de contratação das operações.
    Garantia Mútua e Contragarantia das SGM Micro e Pequenas Empresas - até 90%
    Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap - até 80%

    As garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua, beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 100%.
    Comissão de Garantia A pagar pela Empresa, postecipadamente e com cobrança única no final da maturidade do empréstimo.

    A comissão de garantia é calculada, mensalmente, sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites infra:

    Micro, Pequenas e Médias Empresas
    Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,25%
    Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,50%
    Durante o quarto e até ao sexto ano da vigência da garantia - 1,00%

    Small Mid Cap e Mid Cap
    Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,30%
    Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,80%
    Durante o quarto ano e até ao sexto da vigência da garantia - 1,75%
    Colaterais de Crédito
  • Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pelo Sistema de Garantia Mútua, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.

  • Não será exigido à empresa, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).

  • Poderá ser solicitada uma livrança subscrita pela empresa que não configura a prestação de um colateral, ficando completamente excluída a possibilidade de existência de aval de terceiros.
    Códigos de Atividade Económica (CAE) Elegíveis Secção N - Atividades administrativas e dos serviços de apoio
    79110; 79120; 79900; 82300

    Secção R - Atividades artísticas, de espectacúlos, desportivas e recreativas
    90010; 90020; 90030; 90040; 91011; 91012; 91020; 91030; 91041; 91042; 93110; 93120; 93130; 93191; 93192; 93210; 93291; 93292; 93293; 93294
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    A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.
    Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.