Linha Específica COVID-19 Apoio às Empresas dos Açores - Lisgarante

150 milhões euros

Apoiar a tesouraria das empresas da Região Autónoma dos Açores

Linha Específica COVID-19 Apoio às Empresas dos Açores

Objetivo

Lançada pelo Governo Regional dos Açores, em parceria com a SPGM, o Sistema de Garantia Mútua e os Bancos, a Linha Específica COVID-19 Apoio às Empresas dos Açores tem uma dotação global de 150 milhões de euros destinada a apoiar as empresas da Região Autónoma dos Açores, que não acederam às anteriores linhas de crédito criadas para o apoio à economia no âmbito da pandemia resultante do novo coronavírus.

A quem se destina

Micro, Pequenas e Médias Empresas, (tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia), devidamente certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI (Certificação PME), bem como, Small Mid Cap (tal como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho), localizadas na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam atividade na lista de CAE enquadráveis e que cumpram os demais critérios de elegibilidade previstos no Documento de Divulgação (Documento disponível para download no final desta página), dos quais salientamos os seguintes requisitos:

Não tenham beneficiado de operações de crédito ao abrigo da Linha Capitalizar 2018 - COVID-19 e da Linha de Apoio à Economia - COVID-19;

Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses, contados desde a data da respetiva candidatura, nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, que também são beneficiários desta linha desde que possuam cumpram demais condições de elegibilidade;

Sem incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

Não relevando as dívidas constituídas no mês de março e abril de 2020, tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido e no sentido de regularização de eventuais dívidas constituídas durante o mês de março e abril às referidas entidades até 30 de junho de 2020 (Declaração disponível para download no final desta página);

Não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19 (Declaração disponível para download no final desta página);

Apresentem declaração específica (Declaração disponível para download no final desta página) na qual a empresa assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes pelo prazo de 6 meses desde a data de contratação da operação, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente, de estar ou vir a estar sujeita ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

É permitido o acesso à presente linha por Empresários em Nome Individual, sem contabilidade organizada, e empresas com atividade há menos de 24 meses, desde que se verifiquem igualmente os restantes critérios de elegibilidade.

Condições

ENTIDADE GESTORA DA LINHA

A Entidade Gestora da Linha é a SPGM – Sociedade de Investimento, S.A., que assume todas as funções de gestão atribuídas no âmbito da presente linha de crédito, nomeadamente o relacionamento com o Banco, com a SPGM e as Sociedades de Garantia Mútua.

REGIME DE AUXÍLIOS

As linhas de apoio previstas no presente protocolo são implementadas ao abrigo da decisão de autorização da Comissão Europeia comunicada em 03 de abril de 2020, no âmbito do processo de notificação State Aid SA.56873(2020/N) – Portugal COVID-19: Direct grant scheme and loan guarantee scheme e ao Communication from the Commission - Temporary framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak, 19 March 2020, OJ C 91I, 20.3.2020 as amended in 3 April 2020.

Operações Elegíveis

Tipo de Operações

Montante Máximo Financiamento por Empresa

Prazo das Operações e Período de Carência

Amortização de Capital

Prazo de utilização

Garantia Mútua e Contragarantia das SGM

Comissão de Garantia

Juros suportados pelas empresas

Comissões, Encargos e Custos

Colaterais de Crédito

Linha Específica COVID-19 Apoio às Empresas dos Açores

Operações Elegíveis Operações destinadas ao financiamento de necessidades de tesouraria e de fundo de maneio.

Tipo de Operações Empréstimos bancários de curto e médio prazo.

Montante Máximo Financiamento por Empresa Microempresas - 50.000€
Pequenas empresas - 250.000€
Médias empresas - 500.000€
Small Mid Cap - 750.000€

Os montantes máximos de capital do empréstimo acima indicados, para empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderão ainda exceder:

o dobro da massa salarial anual da empresa em 2019 ou no último ano disponível (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes). No caso de empresas criadas em, ou após, 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

25 % do volume de negócios total da empresa em 2019; ou

em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps.

Prazo das Operações e Período de Carência Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.

Amortização de Capital Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.

Prazo de utilização Até 30 dias após a data de contratação das operações, não podendo as Instituições de Crédito atribuir data-valor do crédito na conta do cliente anterior à data da disponibilização efetiva dos fundos.

Garantia Mútua e Contragarantia das SGM Micro e Pequenas Empresas - até 90%
Médias Empresas e Small Mid Cap - até 80%

As garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua, beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 100%.

Comissão de Garantia A pagar pela Empresa, postecipadamente e com cobrança única no final da maturidade do empréstimo.

A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites infra:

Micro, Pequenas e Médias Empresas
Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,25%
Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,50%
Durante o quarto, quinto e sexto ano da vigência da garantia - 1,00%

Small Mid Cap
Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,30%
Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,80%
Durante o quarto, quinto e sexto ano da vigência da garantia - 1,75%

Juros suportados pelas empresas Os juros serão suportados integralmente pela empresa e serão liquidados mensal e postecipadamente.

Taxa de Juro: Por acordo entre o Banco e o cliente, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread bancário até ao limite máximo indicado no Documento de Divulgação.

Spread bancário máximo
Empréstimos até 1 ano de maturidade - 1,00%
Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade - 1,25%
Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade - 1,50%

Comissões, Encargos e Custos

Os Bancos poderão cobrar à empresa uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida;

As SGM não cobrarão à empresa qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia.

As operações ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco e pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa, todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares.

Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, o Banco poderá fazer repercutir na empresa e os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando a empresa solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.

Colaterais de Crédito

Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pelo Sistema de Garantia Mútua, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.

Não será exigido à empresa, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).

Poderá ser solicitada uma livrança subscrita pela empresa que não configura a prestação de um colateral, ficando completamente excluída a possibilidade de existência de aval de terceiros.

Consulte aqui: Documento Divulgação

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.
Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.

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