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Asset 3

Linha Regressar Venezuela

Solicite uma garantia
€50 Milhões com Garantia Mútua para Empresários Regressados da Venezuela
Linha Regressar Venezuela

Objetivo

Apoiar os empresários portugueses regressados da Venezuela que pretendam recomeçar projetos empresariais, criando novos negócios ou adquirindo partes sociais de empresas existentes.

Condições

São consideradas beneficiárias Pequenas e Médias Empresas (PME), localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada (ver Documento de Divulgação), que não apresentem incidentes não regularizados junto da Banca, nem dívidas junto do sistema de garantia mútua, que tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social e que cumpram ainda os seguintes requisitos:

  • O capital social ser detido maioritariamente por Empresários Regressados da Venezuela (ERV), à data da emissão da contratação e após a concretização do investimento;
  • Os Empresários Regressados da Venezuela (ERV), terem pelo menos 18 anos de idade à data do pedido de financiamento;
  • Os Empresários Regressados da Venezuela (ERV) apresentarem comprovativo, a título individual, em como exerciam atividade empresarial na Venezuela através de documentação que permita confirmar a sua participação no capital de sociedade comercial na Venezuela – situação a confirmar pelo IAPMEI com base em documentação apresentada pelos próprios e ou obtida junto de entidades oficiais do âmbito do MNE;
  • Apresentarem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado. Sendo que as empresas adquiridas em Portugal pelos ERV com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à Linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;
  • Os Empresários Regressados da Venezuela (ERV) comprovarem, à data da contratação, que asseguram o financiamento do investimento através de capital próprio igual ou superior a 15% do investimento em capital fixo e necessidades de fundo de maneio;
  • Os projetos de investimento, até à data da libertação da primeira parcela do financiamento, encontrarem-se autorizados pelas entidades competentes, quando legalmente exigível;
  • Os Empresários Regressados da Venezuela (ERV) não terem iniciado atividade empresarial em Portugal há mais de 6 meses, à data do pedido de crédito;
  • Os financiamentos devem comprovar a criação de postos de trabalho, sendo avaliada a criação de postos de trabalhos nos seguintes termos:
    • - nº de postos de trabalho criados > nº de ERV apoiados, em empresas novas*
    • - nº de postos de trabalho criados >= nº de ERV apoiados, em empresas adquiridas.

(*) Entende-se por empresas novas, as empresas constituídas, há menos de 6 meses, à data do pedido de crédito

Montante Máximo Financiamento por Empresa
€ 1.000.000, não podendo ser superior a € 500.000 por ERV envolvido.
Prazo das Operações
Até 8 anos
Período de Carência
Até 24 meses
Amortização de Capital
Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual.
Operações Elegíveis
a) Operações destinadas a investimento novo em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos ou ao reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes;

b) Operações destinadas a aquisição de partes sociais de empresas existentes, quer diretamente, quer através do aumento de capital, desde que confirmada à data da contratação e após o investimento que ERV, possuem mais de 50% do capital social e dos direitos de voto da empresa beneficiária e que, ainda que indiretamente, os ERV passam a deter mais de 50% do capital social e dos direitos de voto na empresa alvo de aquisição;

c) A aquisição de imóveis só pode ser elegível, no limite até 50% do montante total do financiamento e se os mesmos apresentarem características técnicas específicas e forem afetos diretamente à atividade produtiva, designadamente em processos de transformação, laboratorial e ambiente, e que a empresa não desenvolva atividade na CAE da divisão 68;

d) As empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, nomeadamente Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Industrias Extrativas, podem adquirir terrenos e imóveis, bem como bens móveis sujeitos a registo desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva da empresa.

No financiamento que envolva a compra de capital social, a empresa cujo capital é adquirido não pode ser detida em 25% ou mais, por cônjuge, unido de facto ou familiar do ERV até ao 2.º grau em linha reta ou colateral, nem por outra empresa na qual os sujeitos, ora referidos, detenham 25% ou mais do respetivo capital.
Garantia Mútua
Até 75% do capital em dívida em cada momento do tempo.
Comissão de garantia
Comissão de Garantia com limite máximo 1,25%, bonificada a 100% nos primeiros 4 anos, a contar da primeira utilização.

Durante o restante período de vida do empréstimo, as empresas beneficiárias suportarão o pagamento das respetivas comissões de garantia.
Spread Máximo
As comissões a cobrar pelas Instituições de Crédito , independentemente da sua natureza, não podem ultrapassar, no seu conjunto, 1,00% ao ano sobre o montante do financiamento em dívida.

As Instituições de Crédito poderão ainda cobrar uma comissão de reembolso de até 0,25% sobre o valor reembolsado antecipadamente.

Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa fixa, as Instituições de Crédito poderão fazer repercutir nas empresas os custos em que incorram com a reversão de taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial ou quando o cliente solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.
Regime legal de auxílios
Os apoios de estado ao nível das bonificações e da contragarantia, são atribuídas ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis cuja observância é assegurada pela Entidade Gestora da Linha.
Entidades Gestora da Linha
SPGM – Sociedade de Investimento, S.A.
Para mais informações sobre esta Linha de Crédito, ou outras soluções de financiamento que temos disponíveis para si, contacte-nos.
A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.
Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.