Ações

A Lisgarante, como Sociedade de Garantia Mútua, está integrada num sistema mutualista que permite às empresas aceder a garantias financeiras. Estas garantias facilitam o crescimento e desenvolvimento, contribuindo para a estabilidade e sucesso das empresas.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 211/98, para que uma empresa beneficie de uma garantia, é legalmente obrigatório que adquira o estatuto de "acionista beneficiário”, comprando ações da Sociedade de Garantia Mútua (SGM). Normalmente, estas ações correspondem a 2% do valor da garantia concedida e devem ser mantidas durante toda a vigência da garantia.

As ações constituem um ativo financeiro seguro, com valor de compra e venda garantido contratualmente, e podem ser reutilizadas em futuras operações com garantia.

• A compra só pode ocorrer três anos após a aquisição das ações;
• A Sociedade só pode comprar ações até um máximo de 10% do seu capital social;
• A compra pela Sociedade depende do respeito pelas regras prudenciais fixadas pelo Banco de Portugal;

Estas condições estão previstas no Código das Sociedades Comerciais (art.º 317.º, nºs 1 e 2) e no Decreto-Lei n.º 211/98 (art.º 15.º, nºs 1, 2 e 4).

Se todos os requisitos forem cumpridos, a compra será feita pelo mesmo valor da aquisição inicial, garantindo a segurança do investimento por parte das empresas. 

Não existe prazo legal fixado para a compra das ações, sendo que os pedidos são respondidos de acordo com a sua ordem de entrada na Sociedade ficando dependente do volume de pedidos em curso.