Nesta página pode consultar a legislação e regulamentação mais relevantes, em vigor, aplicáveis à Lisgarante.
Legislação
Decreto-Lei n.º 211/98 - Regula a atividade das sociedades de garantia mútua
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Decreto-Lei n.º 1972001 - 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98
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Decreto-Lei n.º 309-A/2007 - 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98
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Decreto-Lei n.º 157/2014 - 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98
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Decreto-Lei n.º 100/2015 - 4.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98
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Decreto-Lei n.º 12/2022 - 5.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98
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Decreto-Lei n.º 211/98 Consolidado
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Decreto-Lei n.º 11/2022 - Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos
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